S.A.U - Serviço de Atendimento ao Usuário
Cidade Tiradentes / Guaianases 0800 771 7421 | Itaim Paulista 0800 770 1703 | Lote III 0800 770 1911

Diretrizes OS


Diretrizes da Organização Social Santa Marcelina

A Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde regulamenta a Casa de Saúde Santa Marcelina, qualificada como Organização Social, a desenvolver ações e serviços de saúde no âmbito da Microrregião de Cidade Tiradentes/Guaianases e Microrregião de Itaim Paulista. A operacionalização da gestão, apoio e execução seguem em conformidade com os seguintes anexos técnicos:

Anexo I - Gestão das Unidades Assistenciais de Saúde

Do conjunto de equipamentos de saúde da Rede Assistencial Básica na Microrregião de Cidade Tiradentes/Guaianases serão geridos pela OS Santa Marcelina: Unidade Básica de Saúde/Programa Saúde da Família – UBS/PSF e Unidade Básica de Saúde/Assistência Médica Ambulatorial – UBS/AMA. O objetivo é gerenciar e administrar a prestação de serviço dos PSF e AMA, assim como dos gastos operacionais atribuídos à entidade previstos nos planos de trabalho das UBS onde os serviços estão localizados.

O PSF oferece serviços de Consultas Médicas, Enfermagem e Odontológica, visitas domiciliares realizadas pelo Médico, Enfermeiro, Auxiliar de enfermagem e Agente Comunitário de Saúde, ações coletivas com grupos educativos e oficinas, procedimentos como vacinação, coleta de exames, medicação e curativos/saturas e ações de Vigilância em Saúde. Cada equipe é responsável por realizar a cobertura de uma área que corresponde ao conjunto de micro áreas – território onde habitam entre 400 e 750 pessoas, para o atendimento de um Agente Comunitário de Saúde – e cujo número máximo de pessoas assistidas seja de 4 mil habitantes (Portaria 648/GM de 28/03/2006).

As unidades AMA são responsáveis pela execução dos seguintes serviços de atendimento médico não agendado para portadores de patologias de baixa e média complexidade, além de encaminhamentos de exames, medicação e curativo/saturas, podendo ainda oferecer outros de acordo com plano de trabalho especifico.

A implantação de um plano de qualidade dos serviços prestados fez com que a OS Santa Marcelina atuasse sobre dois aspectos: Prontuários Clínicos com a implantação da comissão de prontuários, realização de auditoria interna quanto ao uso e qualidade dos registros, e Atenção ao Cliente/usuário com a implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário.

Anexo II – Apoio à Integração aos Serviços de Saúde

Desenvolver as linhas de trabalho que permitam o acesso da população a serviços de saúde organizados em sistemas de atenção funcional e resolutiva nos diversos níveis, com o objetivo de garantir o acesso dos usuários, promover a atuação de cada UBS na rede regionalizada e gerar melhoria da qualidade de atenção e do acesso dos cidadãos às ações de saúde em todos os níveis de complexidade, independente de sua localização residencial.

A Organização Social Santa Marcelina, a partir dos dados existentes na Secretária Municipal da Saúde de São Paulo, referentes aos principais problemas de saúde da Microrregião deverá desenvolver algumas atividades de consenso e acordo com os principais atores chaves: gestores, profissionais e representantes da comunidade para identificar os problemas de saúde suscetíveis de serem priorizados nas intervenções que serão realizadas nas diferentes unidades de saúde pertencentes à Microrregião Cidade Tiradentes/Guaianases. O resultado esperado é identificar e priorizar os problemas de saúde passíveis de serem enfrentados pelas unidades.

A Organização estabelecerá um mecanismo para conhecer a origem e fluxos de pacientes entre as diferentes unidades que compõem a Microrregião, com atenção aos fluxos e elementos, tais como: origem da demanda, fluxos existentes entre as unidades, fluxos proveniente de outras Microrregiões e fluxos de pacientes atendidos fora da área. O resultado esperado é identificar as respectivas zonas ou territórios de influencia das diferentes unidades.

Anexo III – Sistema de Pagamento dos Serviços Contratados

Para o repasse dos recursos previstos no Contrato de Gestão, a Organização disponibilizará informações financeiras e gerenciais para auditorias anuais realizadas por empresas externas. As informações também permanecerão à disposição do Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde – NTCSS, responsável pelo acompanhamento e monitoramento do contrato.

O pagamento por gestão direta das unidades consiste em um montante mensal, destinado ao custeio de recursos humanos e manutenção. Já o pagamento por atividades como apoio à integração, será realizado contra apresentação de relatórios e cronograma estabelecidos até o último dia útil do mês subseqüente.

O orçamento para reformas da rede básica será liberado de acordo com cronograma a ser apresentado e distribuído da seguinte forma: 40% do valor total do orçamento, após aprovação do plano de ação por parte da Secretaria Municipal de Saúde, 30% na apresentação de relatório com andamento das atividades de reforma e 30% ao termino da reforma e previa avaliação pela Secretaria, mediante apresentação de notas fiscais para comprovação.

Anexo IV – Acompanhamento do contrato e avaliação dos Serviços de Saúde da Rede Básica

A Secretária Municipal de Saúde de São Paulo, por meio do Núcleo Técnico de Contratação de Serviços de Saúde – NTCSS elaborará os instrumentos para o monitoramento e avaliação, assim como fará o acompanhamento dos contratos juntamente com o nível regional.

Para garantir a qualidade e otimização dos recursos e a correção de possíveis desvios, foi criada uma Comissão Técnica de Acompanhamento - CTA para articular e efetivar o processo de avaliação. Vale ressaltar, que em nenhum momento essa comissão substituirá as funções do Núcleo e sim a complementará. Participam da avaliação três técnicos indicados pela Secretária, sendo dois técnicos do Núcleo e um técnico da Coordenadoria Regional de Saúde Leste. Pela OS Santa Marcelina, participam um técnico e um profissional representante de uma das Unidades geridas, ambos indicados pela entidade.

De forma genérica caberá a Comissão: realizar reuniões ordinárias a cada três meses, e sempre que necessário em caráter extraordinário, com registro em ata e assinatura dos componentes da CTA e participantes. Avaliação dos parâmetros de produção, indicadores de qualidade e informação em geral sobre o funcionamento dos serviços, assim como de aspectos econômico-financeiro da atuação da instituição parceira, analisando os desvios ocorridos em relação ao orçamento estabelecido em contrato. Analises das causas destes desvios, estabelecer acordos e implementar medidas corretivas, quando necessárias, analisar propostas de novos serviços e elaborar relatório para Secretária sobre dados analisados.

Ainda no âmbito da avaliação, cabe a Organização Social detalhar: mecanismos de informação e comunicação à população sobre os serviços que ofertam, meios de acesso da população aos serviços de saúde, recepção e encaminhamento dos usuários, registros a serem utilizados na atividade assistencial e procedimentos administrativos, referência e contra-referência dos usuários a outros serviços ou níveis assistenciais, assim como os registros que se utilizarão.

Anexo V – Novas Ações

Cabe a este descriminar novos serviços que ao longo venham a fazer parte da Organização Social. Neste sentido já foram implantadas em três unidades da rede básica equipes de apoio que serão responsáveis pelo atendimento a portadores de condições crônicas das áreas de abrangência das UBS na Microrregião.

A comunidade também já foi favorecida com a ativação do Centro de Especialidades Odontológicas Cidade Tiradentes, na qual contou com adaptações e quadro de especialistas completo. As novas ações ainda contemplam a implantação de uma nova UBS com quatro equipes do Programa Saúde da Família no bairro de Santa Etelvina, Cidade Tiradentes e reformas em algumas unidades que compreendem a Microrregião.

Anexo VI – Termo de Permissão de Uso

Qualquer benfeitoria, bem como a instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos, objeto de permissão de uso será incorporada a patrimônio municipal.

Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com recursos oriundos do contrato, mediante legados ou doações deverão serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura do Município de São Paulo, hipótese em que a OS Santa Marcelina deverá entregar a Secretária Municipal de Saúde à documentação necessária ao processo de incorporação dos bens patrimoniais.



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